Fotos: divulgação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor por meio da Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990, estabelecendo que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que requerem proteção integral da família, da sociedade e do Estado. Ele é resultado de uma grande mobilização democrática, liderada […]
